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24 de Setembro de 2021

Relaxamento de Prisão

Pedro Paulo Franco, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Paulo Franco
há 2 meses
Relaxamento de Prisão.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CRIMINAL DA COMARCA ……

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXX, RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, Cidade, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o presente RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXV, da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Quando Fulano descansava em sua fazenda no dia 10 de março de 2011, aproveitando o dia longe da cidade o mesmo decidiu abrir sua garrafa de vinho, para curtir a belíssima vista de sua fazenda, logo após ele pegou seu carro e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural, após percorrer cerca de dois quilômetros em uma estrada totalmente deserta, quando foi surpreendido por uma equipe da polícia militar que vasculharam aquela região a fim de procurar por um suspeito que havia foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, o requerente de maneira incisiva foi obrigado a realizar o teste de alcoolemia (bafômetro) em aparelho de ar alveolar, testando positivo o mesmo foi preso em flagrante, acusado de ter praticado o delito previsto no artigo 306, da Lei 9.503/1997 sendo-lhe negado no auto de prisão em flagrante o direito de se entrevistar com advogado e com seus familiares. O sr. José Alves permaneceu preso dois dias após a lavratura da prisão sendo que a autoridade não comunicou ao juízo competente e nem a própria defensoria pública.

II- DO DIREITO

1 ) DA NÃO COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE E À DEFENSORIA PÚBLICA .

Diante dos fatos narrados, ficaram constatado a não comunicação da prisão ao juiz competente e à defensoria pública, o prazo legal é de 24 horas após a realização da prisão, como bem disciplina o art. 306, § 1, sendo assim o autuado não informando o nome de seu advogado, a cópia integral será destinada a Defensoria Pública. Em um Estado Democrático de Direito que é metodologia de garantias fundamentais, não se pode ter a tamanha inércia na hora de comunicar a prisão as autoridades disciplinadas no texto legal, a nossa magna carta traz no seu art. , inciso LXV, da Constituição:

art., inciso LXV, Cf/88 a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;


É indubitável as decisões proferidas pelos nossos egrégios tribunais acerca desse tema, nos dar um leque de oportunidade de vermos de forma axiológica tais interpretações .

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM 17/10/2015 E DENUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 147, 129, § 9º (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1) FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. INACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA,

1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUE TENHA HAVIDO A INTEGRAL REMESSA DAS PEÇAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU ILEGALIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU QUE, PARA EFEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AS PEÇAS ALÇADAS À SUA APRECIAÇÃO SE REVELAVAM SUFICIENTES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS POSTERIORMENTE, EM ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AFASTADAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CPP. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM A EXPOSIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS SUAS RAZÕES DE DECIDIR – INTERRUPÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, EM PLENO ATENDIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 315 DO CPP E À INTELIGÊNCIA DO ART. 316, DO MESMO PERMISSIVO LEGAL, E ART. 313, IV, DA LEI Nº. 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE DELITO E O PERICULUM LIBERTATIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PODERÁ SER REAPRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA, UMA VEZ DEMONSTRADO PELO PACIENTE QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA DECRETAÇÃO NÃO MAIS SUBSISTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. 4) SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0024821-34.2015.8.05.0000, Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 24/02/2016 )

(TJ-BA - HC: 00248213420158050000, Relator: Joao Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 24/02/2016)

Diante do posicionamento do tribunal percebe-se a falta de comunicabilidade entre a autoridade de lavrou a flagrante, como bem salienta o professor Renato Brasileiro “ Todas as formalidades legais devem ser observadas no momento de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita, sob pena de prisão considerada ilegal, do que deriva seu relaxamento. ”

Além disso, a família do preso não foi imediatamente comunicada sobre a prisão, havendo, portanto, violação ao artigo 306, "caput", do Código de Processo Penal, e artigo , inciso LXII, da Constituição Federal/88.

1.1) DA PROVA ILÍCITA

O requerente foi compelido a realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, tal teste é tido como prova ilícita, pois o simples fato de ter sido obrigado, já vai de encontro princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: a prova ilícita é uma das provas não permitidas no nosso ordenamento jurídico. A CF, no seu art. , inc. LVI, diz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

Nas palavras de Nucci “ Provas ilícitas, por força da nova redação dada ao art. 157 do CPP, são as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, seja constitucional ou legal, no momento da sua obtenção (confissão mediante tortura, v.g.). Impõe-se observar que a noção de prova ilícita está diretamente vinculada com o momento da obtenção da prova (não com o momento da sua produção, dentro do processo). ”

III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o RELAXAMENTO da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura.

Nestes termos pede deferimento.

Local….

Data 12 de Março de 2011

Advogado

OAB/ XXX

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